1 – A aplicação da medida de promoção e proteção traduzida na confiança do menor com vista a futura adoção pressupõe, sempre, o sério comprometimento dos vínculos afetivos próprios da filiação, o...

I - O registo do facto da filiação é obrigatório, sendo que a prova dele resultante só pode ser feita não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas acções de...

Decorrido o prazo de duração máxima das medidas previstas nas alíneas a) a d) do seu artº 35º da Lei nº 147/99 de 01 de Setembro e das respectivas prorrogações, face a uma situação de emergência com...

A Convenção de Haia pretende, essencialmente, reagir contra as situações em que uma criança sujeita a custódia, directamente decorrente da lei ou de decisão administrativa ou judicial, seja levada de...

I – Ultrapassado o prazo de execução da medida de acolhimento institucional deve optar-se por uma das outras medidas previstas no nº 3 do art. 62° da Lei n° 147/99 de 1 de Setembro (na redacção da...

Perante uma situação de perigo iminente para a integridade de um menor, exige-se que o Tribunal tenha uma intervenção provisória pronta, no sentido de evitar a continuação da situação de perigo,...

O interesse superior da criança é o fim último de qualquer medida a tomar pelos Tribunais.

I – As medidas de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo visam afastar o perigo em que se encontram e proporcionar-lhes as condições que permitam a protecção e promoção da sua...

Tendo um menor mudado da Instituição onde estava inicialmente acolhido para outra e situando-se as Instituições em Comarcas diferentes, a competência territorial para correr termos o processo é...

Estando em causa uma medida, para a qual tem competência a comissão de protecção de menores, nos termos da al. b) do art. 11 ° da LPCJP (Lei n° 147/99), a intervenção judicial só tem lugar quando não...