A reprodução, em 2ª via, de factura em que conste IVA basta à finalidade legal da sua reforma (que é a da identificação abrangente do documento reformado) e proporciona ao órgão fiscalizador meio...

I - Os art°s 19° a 39-A/do CIMSISSD não padecem de inconstitucionalidade. II - Nos termos das disposições combinadas dos art°s 713° n° 5 e 726° do CPCivil - ex vi do art° 2° al. e) do CPPT - ,...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados...

Não tendo a recorrente logrado pôr em causa os fundamentos da decisão impugnada, que não anulou o despacho punitivo, impõe-se a confirmação da mesma.

Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e...