Consumo de álcool - Jurisprudência Portuguesa

I. O critério legal de determinação da medida da pena única de prisão aplicável ao concurso efectivo de crimes, seja contemporâneo, seja de conhecimento superveniente, tem como tópicos a...

I - O acidente não pode ser imputado ao condutor do veículo que ao aproximar-se do local do acidente não se apercebeu atempadamente da sinalização de supressão de via, e bem assim, da própria...

1. In casu, o facto de praticar os factos sob o efeito de consumo de bebidas alcoólicas não desculpa, nem justifica o comportamento desviante do direito. 2. O comportamento adotado pelo arguido vai...

Ter consumido bebidas alcoólicas não pode ser ponto de partida para especulações quanto ao grau de perturbação do agente, considerando que o arguido/recorrente durante o processo em curso nunca...

I - A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art. 674.º do CPC, ou seja, quando tenha havido “ofensa de uma...

1-Resultou apurado que o trabalhador desempenhava as suas funções de servente de pedreiro numa obra de remodelação de habitação e, na altura, foi-lhe detectada uma taxa de álcool no sangue igual ou...

I. Num contrato de seguro do “Ramo Vida Grupo”, o incumprimento, por parte do banco tomador do seguro, do dever de informar os segurados da cláusula de exclusão da cobertura do seguro não compromete...

O contrato de seguro de grupo é um contrato de adesão, sendo-lhe, por isso, aplicável, o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, pelo que impende sobre a seguradora o ónus da adequada e...

I - A manifesta carência de defesa que impõe ao juiz a sua intervenção activa tem de ser evidenciada por um conjunto de circunstâncias processuais, que traduzam a ausência, sérias omissões ou o...