Contagem do tempo de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I. Não há que apreciar a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto se a mesma não for suscetível de alterar a decisão da causa. II. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem...

I. Resulta do artº 80º do EA que, como à Recorrente lhe tinha sido atribuída uma pensão de aposentação e, subsequentemente, optou pela concessão de uma nova pensão computada desde 1 de Março de 1985,...

i) No âmbito do regime especial de aposentação antecipada relativa ao exercício da profissão de educador de infância e de professor do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de...

I -O acórdão que julgou procedente uma acção administrativa especial e condenou a Caixa Geral de Aposentações “à prática do acto devido consubstanciado no prévio apuramento da data da legalização do...

I- O art. 1º do DL. nº 321/88 é aplicável a todos os estabelecimentos particulares, excluindo tão somente do âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente...

I)- O DL n.º 128/92, de 04.07., debruçou-se sobre o regime jurídico da formação, após a licenciatura em Medicina, com vista à profissionalização e à especialização médicas e estabeleceu os princípios...

I - O art. 1º da Lei 5/2001, de 2-05, não admite interpretação extensiva. II - A contagem do tempo de serviço insere-se no domínio dos poderes vinculados da Administração.

1. O n.º3, do art.º44.º do EMFA/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação...

1. O n.º3, do art.º44.º do EMFAR/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma...

1. O n.º3, do art.º44.º do EMFA/99, é uma norma que só se aplica para o futuro, e visando regular "ex novo" o tempo de reserva fora da efectividade, é uma norma relativa à constituição de uma relação...