Inscrição na caixa geral de aposentações - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I- Se o trabalhador celebrou sucessivos contratos de trabalho a termo certo cuja invalidade dos termos se provou e cuja cessação não se provou, continuando o trabalhador ao serviço da...

1–Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço da empresa por contrato de trabalho a termo cuja cessação não se provou, e continuando ao serviço desta, a respetiva antiguidade remonta à data início...

I- O art. 1º do DL. nº 321/88 é aplicável a todos os estabelecimentos particulares, excluindo tão somente do âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente...

1. Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação dos Empresa-A , a procederem à inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos trabalhadores que com...

1. Os trabalhadores da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) eram subscritores obrigatórios da CGA, por força do estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36.610, de...

Demonstrado que o autor exercia funções laborais com subordinação jurídica aos órgãos de certa empresa pública mediante remuneração, competia a esta promover a sua inscrição na Caixa Geral de...