O descritor "Contrato de arrendamento não habitacional" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 16 | 88.9% |
| TRG | 1 | 5.6% |
| STJ | 1 | 5.6% |
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