Caducidade do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há uma total omissão de referência aos factos sobre os quais incide a discórdia, a razão dessa divergência por remissão para...

I. Carece de legitimidade para dar de sublocação um imóvel quem se apresenta como titular de direito de gozo sobre o mesmo, fundado em contrato de sublocação financeira que se encontrava, à data,...

I - O caso julgado tem como pressuposto essencial a identidade da questão a decidir – uma pretensão constituirá renovação ou repetição (esse o pressuposto nuclear do instituto – arts. 580º e 581º do...

Defender-se a validade/eficácia e subsistência dum contrato de arrendamento — por contraposição a quem o quer ver declarado caducado —, não integra facto jurídico capaz de sustentar uma reconvenção...

I – Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para criar matéria nova, não submetida ao exame do tribunal recorrido. II -...

I – Se o proprietário pede que o réu seja condenado a entregar-lhe o seu (dele, autor) prédio (alegando os factos respectivos), porque o réu o está a ocupar sem título – dado que o arrendamento feito...

I – A resolução sancionatória cujo objecto seja um contrato de prestação de serviços extinto por caducidade, como é o caso, é nula, nos termos do artigo 133º do CPA, por impossibilidade do...

(do relator): I - Em princípio (cf. art.º 1052.º do CC), tendo o usufrutuário dado de arrendamento um imóvel, o contrato caducará com a sua morte, ante a cessação do usufruto, nos termos conjugados...

I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias e de natal, integra os direitos indisponíveis dos trabalhadores, mas apenas enquanto o trabalhador mantém o vínculo salarial. II – O...