Contrato de seguro-caução - Jurisprudência Portuguesa

- No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do...

Na garantia autónoma simples (e por contraposição à garantia autónoma de funcionamento à primeira solicitação) não basta a mera exigência do pagamento pelo beneficiário para que o garante seja...

I - Os veículos automóveis objecto de locação financeira constituem, para a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., bens de equipamento, pelo que aquele contrato de locação financeira não é nulo. II...

O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção, Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, S.A. garante o pagamento das rendas do contrato de locação financeira...

Comprovando-se nas instâncias que a locadora financeira ao celebrar o contrato exigiu que a locatária lhe apresentasse uma caução para assegurar o cumprimento da obrigação do pagamento da totalidade...

I - O contrato cujo cumprimento é garantido pelo seguro-caução celebrado entre a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, SA, e a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, é o contrato de locação financeira...

Seja qual for a natureza jurídica do seguro-caução - há quem o identifique com a fiança e quem o considere uma garantia autónoma à primeira solicitação (em derrogação da natureza e função normais...

I - No contrato de seguro-caução o segurador não se compromete a cumprir a obrigação do segurado, mas antes a realizar uma obrigação própria, de cariz indemnizatório, funcionando, assim, como reforço...