Contrato de aluguer de longa duração - Jurisprudência Portuguesa

I. Não se está perante um contrato de locação financeira quando se convenciona que o locatário não tem o direito a adquirir a propriedade do bem apesar deste ter sido adquirido pela locadora no...

Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção peticionou o autor a condenação do réu no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na entrega do veículo e no pagamento da...

I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se...

I - Na redacção de 2007 do Código de Processo Civil, face à norma do art° 685°-B n°2C.P.Civ., o Recorrente, lançando mão do CD de gravação, terá que identificar os depoimentos, pelo momento do...

Perante o incumprimento da obrigação de pagamento de alugueres, tendo o locador do veículo comunicado ao locatário a resolução do contrato, esste deixou de ter qualquer legitimidade para continuar a...

I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem...

Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa de entrega de uma coisa móvel que se desvaloriza pelo uso normal e decurso do tempo, indicia o receio fundado de lesão grave e...

I – Quando findo o contrato de aluguer de longa duração, o locador instaura um procedimento cautelar requerendo a restituição da coisa, fá-lo com base no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de...

Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa de entrega duma coisa móvel que se desvaloriza pelo uso normal e decurso do tempo, indicia o o receio fundado de lesão grave e...

I - Os veículos automóveis objecto de locação financeira constituem, para a Tracção - Comércio de Automóveis, S.A., bens de equipamento, pelo que aquele contrato de locação financeira não é nulo. II...