1. Independentemente da orientação seguida quanto à questão da obrigatoriedade de realização de audiência de julgamento nos casos em que o devedor deduz oposição ao pedido de declaração de...

I - A doação entre cônjuges, por mor do disposto no artigo 1765º do Código Civil, pode ser livremente revogada pelo doador, ou seja, o princípio é o da revogabilidade ad nutum, não carecendo, pois, a...

i) Se a exequente é sócia da executada, emprestou-lhe dinheiro, com obrigação de restituição, intitulou os 4 contratos de suprimentos, nas suas cláusulas usa-se sempre a expressão “suprimentos” e nos...

I.O contrato de suprimento societário encontra-se previsto e regulamentado a propósito das sociedades comerciais por quotas, mas, por via analógica, é possível a sua existência no âmbito das...

I - Nos termos do disposto no art.º 377º do Código Civil, os documentos autenticados são equiparados aos documentos autênticos, mormente no que toca à sua força probatória. II - Os documentos...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio...

I - Como o contrato de suprimento exige o carácter de permanência do empréstimo feito pelo sócio à sociedade, ficando esta obrigada a restituir outro tanto, por falta desse elemento ou de qualquer...

I - O contrato de suprimento é definido como um empréstimo do sócio à sociedade de dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo...

-Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a...