I - Um Projecto de Relatório de uma acção inspectiva tributária, complementado por esclarecimentos prestados em audiência pelo seu autor, oferecido como prova no âmbito de uma acção civil em ordem a...

I - A arguição ou dedução do incidente de impugnação de admissão da testemunha deve ocorrer após o interrogatório preliminar – vide artigo 514º do CPC. Não tendo oportunamente sido suscitada a...

I - Não vindo impugnado o facto de que as partes trocaram entre si as comunicações electrónicas, através das quais o exequente enviou à executada o contrato de trespasse, para assinar se concordasse...

I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza conclusiva ou é de qualificar como pura matéria de direito, deve a mesma considerar-se não escrita porque o...

Ocorrendo trespasse de estabelecimento comercial abrangente do correspondente direito ao arrendamento e sendo estipulada a reserva de propriedade a favor do trespassante, conserva este – ou, pelo...

I – A cessão de créditos é oponível ao devedor por via da citação para a acção. II – As qualidades do estabelecimento trespassado, necessárias ao seu fim ou asseguradas pelo trespassante (nos termos...