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I - Não podendo os documentos ser considerados “objectos postais”, ao seu transporte aéreo internacional é aplicável a Convenção de Montreal, aprovada pelo Dec. nº 39/2002, de 27 de Novembro – arts....

I - A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de representações, importação e exportação de material de informática e jogos de computador que importa de fabricantes de diversos...

I - Da conjugação dos arts. 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 1 e 2, e 21.º da Convenção de Varsóvia de 1929 (Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional),...