Convenção de varsóvia - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta...

I - Um dos objectivos fundamentais prosseguido pela Convenção de Varsóvia de 1929, foi o de limitar o quantum respondeatur em situação de responsabilidade por dano, tendo-se consagrado, no seu...

I - Não podendo os documentos ser considerados “objectos postais”, ao seu transporte aéreo internacional é aplicável a Convenção de Montreal, aprovada pelo Dec. nº 39/2002, de 27 de Novembro – arts....

I - A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de representações, importação e exportação de material de informática e jogos de computador que importa de fabricantes de diversos...

I - Da conjugação dos arts. 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 1 e 2, e 21.º da Convenção de Varsóvia de 1929 (Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional),...