I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e...

I – O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em regra (ressalvadas as excepções previstas no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil), alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal...

I - A integração na Santa Casa da Misericordia de Lisboa dos trabalhadores dos Parques Infantis integrados na mesma Santa Casa pelo Decreto-Lei n. 221/79, de 17 de Julho, levou a necessidade de...

A funcionaria que, admitia ao serviço como cozinheira, exerce funções como empregada diferenciada a data da entrada em vigor do D.L. n. 109/80, não pode ser integrada como encarregada de sector.

I - Segundo as regras de transição do artigo 14 do Dec. Reg. 10/83, de 9.2, o pessoal auxiliar do infantario e jardim de infancia da Romeira devia transitar para as novas carreiras e categorias,...

I - O pessoal abrangido pelo D. Reg. n. 10/83, de 9.2, deve ser integrado nas carreiras por ele criadas de acordo com as funções efectivamente desempenhadas a data da entrada em vigor do diploma,...

A situação dos cozinheiros que, por efeito do Dec. Regul. 10/83, mudaram de categoria, passando a estar incluidos na categoria de cozinheiros de 2 classe, quando, no dominio do Dec-Lei 579-Q2/79,...