Crp - Jurisprudência Portuguesa

I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no que ora compete, originaram-lhe danos como sejam a dor física e não física, somatizam-se em danos permanentes que se fazem...

I. A avaliação do Recorrido, materializada na Ficha de Avaliação Individual (FAI), incumpriu o disposto no nº 3 do artº 6º, do nº 3 do artº 7º, do nº 1 do artº 10º e do nº 3 do artº 13º da Portaria...

I. Na reunião do júri do concurso de 6 de Abril de 2011, procedeu-se à ordenação dos candidatos e à elaboração do projecto da respectiva lista que os posicionava, para tal apresentando cada membro...

I. O Recorrente vem pôr em causa a obediência aos princípios constitucionais da igualdade e da justiça devido ao despacho, datado de 8 de Fevereiro de 2007, da Subdirectora Geral do Impostos,...

I. Atento o estabelecido no nº 1 do artº 87º do CPTA na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a falta de notificação para alegações exigida pelo nº 4 do artº 91º,...

I. Em primeiro lugar, a contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores...

I. A decisão recorrida não padece de erro de julgamento de direito, dividido na ponderação sobre a falta de fundamentação dos actos impugnados, na apreciação do direito de participação das...