Crime de lenocínio - Jurisprudência Portuguesa

I - A lesão de um bem jurídico é pressuposto da intervenção penal e da punibilidade. II - A tutela através da pena deve cingir-se à defesa de bens jurídicos [interesses vitais da comunidade],...

O bem jurídico protegido pelo crime de lenocínio, previsto no art.169º, nº1, do Código Penal, relaciona-se geneticamente com preocupações de defesa das pessoas que se prostituem em face,...

I - Subsistindo uma orientação jurisprudencial maioritária, desde logo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 72/2021, de 27/01/2021, decidido em Plenário do Tribunal, ainda que com uma maioria de...

I - As situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída; tal perspetiva não...

A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela...

I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação...

1.Não enferma de inconstitucional a norma extraída do artigo 169º n.º 1 do Código Penal, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro 2.A suspensão da execução da pena de prisão, como...