I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado...

I - Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, a autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando a sentença disser respeito a...

1. A prova do dolo faz-se, normalmente, de forma indirecta, com recurso a inferências lógicas e presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às chamadas máximas da vida e regras da experiência,...

O condenado em pena acessória que não cumpre a decisão judicial entregando a licença de condução no prazo que lhe foi fixado não comete, designadamente, o crime de violação de imposições ou o crime...

Não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência e notificação que...

Não comete o crime de violação de imposições nem o crime de desobediência o arguido que não cumpre a decisão judicial que o condenou a entregar a licença de condução no prazo de 10 dias a contar do...

1. A Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro ampliou a previsão do art. 353º do C. Penal, que passou a abranger também a violação de imposições, de obrigações de conteúdo positivo, quando anteriormente...

1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do artigo 69, nº 1 al. a) do CP, não integra a prática do...

1.- Não pratica o crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP quem, na sequência da aplicação da pena acessória, em virtude da advertência e notificação que lhe foi...

O arguido, pese embora tenha sido notificado, para esse efeito, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao...