O descritor "Proibições ou interdições" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 14 | 66.7% |
| TRE | 5 | 23.8% |
| TRP | 2 | 9.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados