I. Existe um consenso quer jurisprudencial, quer doutrinário, no sentido do entendimento que o crime de tráfico de estupefacientes é um “crime exaurido”, um “crime de empreendimento” ou um “crime...

1. É consensual na doutrina e na jurisprudência que o crime de tráfico de droga é um crime exaurido, isto é, um crime que fica consumado através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem...

I- O preenchimento do tipo objectivo correspondente ao artigo 221º/1 do CP, implica que o agente percorra dois passos, a saber: a utilização de dados informáticos e a realização de determinada...

I - Embora a jurisprudência do TJ se tenha mostrado dividida quanto à aplicação da figura do crime exaurido ou de trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, atualmente e...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda...

I - Nos presentes autos, em que é arguido P, por acórdão de 19/4/2018 (fls. 559-581 do III vol.), foi decidido «julgar a acusação procedente, por provada e, consequentemente: Pela prática, em...

I - A expressão normativa conferida ao princípio da dupla conforme, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e f), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, exclui a admissibilidade de recurso para o STJ de...

I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez...

I - Havendo uma pluralidade de crimes da autoria do mesmo agente e praticados num determinado período de tempo limitado pela data do trânsito em julgado mais antiga, haverá necessariamente a...

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição...