Cultura de regadio - Jurisprudência Portuguesa

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2),...

I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo...

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2),...

A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta, o artigo 5°, n°2, al.b), do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. n° 38/95, de...

I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que...

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização ao proprietário pela privação do recebimento das rendas devidas pelo arrendamento de prédios rústicos deve ser calculada nos termos do artigo 14, do...