1 - O arguido, não obstante as diversas condenações que sofreu, continuou a praticar factos ilícitos típicos, o que revela um desrespeito pelas sanções penais que lhe foram sendo aplicadas que não...

I – Tendo a arguida cometido um crime de burla qualificada e um crime de falsificação de documento, sendo-lhe aplicada uma pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, impõe-se a efetividade de tal pena...

I – Se o recorrente não interpôs recurso do despacho que reverteu a multa na prisão principal que, por isso, transitou em julgado, na sequência do que foram emitidos mandados de detenção com vista ao...

I – A competência do TEP para emitir mandados de detenção, de captura e de libertação apenas ocorre quando o agente do crime condenado ingressar no EP, altura em que é aberto o processo competente...

Não existe imposição legal de audição presencial do arguido sobre o incumprimento da multa de substituição, ou seja sobre os motivos do não pagamento da multa, previamente ao despacho que determina o...

I - O regime previsto no artº 44º CP constitui uma forma de cumprimento da pena de prisão e não uma pena de substituição. II - Revogada a pena suspensa de seis meses de prisão, pode a prisão a...

I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se...

Transitado em julgado o despacho judicial que determinou o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, por falta de pagamento da multa aplicada em substituição daquela prisão, não é já...

1.- Se o condenado não pagar a multa substitutiva da pena de prisão, terá que cumprir a pena de prisão fixada a título principal, a não ser que prove que o não pagamento lhe não é imputável, situação...