I - A regra no incidente para a revogação das penas de substituição da pena de prisão é a da audição presencial do requerido. II - A concretização do princípio constitucional do contraditório deve...

I – A determinação da pena de multa de substituição deve obedecer a uma nova operação de concretização com base nos critérios da medida concreta da pena, balizada pelos limites abstractos da pena de...

I – O artigo 3.º, n.º 2, a), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, exclui do perdão nela previsto as penas de multa de substituição superiores a 120 dias. II – Estão abrangidas pelo perdão, nos...

I - A pena de multa que resulte da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano nos termos dos artigos 45º, n.º 1 e 47º, ambos do Código Penal, deve ser fixada de acordo...

I – Se o recorrente não interpôs recurso do despacho que reverteu a multa na prisão principal que, por isso, transitou em julgado, na sequência do que foram emitidos mandados de detenção com vista ao...

Não existe imposição legal de audição presencial do arguido sobre o incumprimento da multa de substituição, ou seja sobre os motivos do não pagamento da multa, previamente ao despacho que determina o...

Constando, erroneamente, da decisão notificada ao arguido, a possibilidade de o mesmo poder a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão em que fora condenado e substituída por multa, pagando a...

A pena de multa de substituição da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por prestação de trabalho [art. 48.º, do Cód. Penal].

A pena de multa substitutiva da pena de prisão pode (ainda) ser substituída por trabalho.

Sobrevindo razões justificativas e ponderosas, em especial se relacionadas com a dignidade da pessoa humana, deve ser autorizado o pagamento da pena de multa de substituição mesmo no decurso da...