Cúmulo anterior - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 471.º, n.º 2, do CPP, é territorialmente competente, para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, o tribunal da última condenação; tendo em conta a data da prolação...

I - O denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do...

I - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, tudo deve processar-se como se o conhecimento fosse contemporâneo. Daí que a suspensão da execução da pena se deva considerar resolutivamente...

I - Tendo o arguido sido julgado, por decisão transitada em julgado, pela prática de vários crimes, nas penas parcelares de 18 anos, 4 anos e 2 anos de prisão e, em cúmulo jurídico dessas penas, na...

I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica...

I - A interpretação do art. 78.º, n.º 1, do CP, tem de partir da consideração e da determinação do sentido de dois elementos essenciais da construção da norma: o momento de superveniência do...

I - Não assiste razão ao recorrente quando entende que, se o art. 78.º, n.º 1, do CP manda descontar na pena conjunta eleita em cúmulo “a pena que já tiver sido cumprida”, então deverá ser convocada...

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena, sendo nesta...

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, considerando-se, em conjunto, os factos e a personalidade...

1 – Em caso de conhecimento superveniente de concurso, em que todas as condenações em concurso transitaram em julgado, não se pode no acórdão do cúmulo reexaminar essas condenações, pois que o...