Custos dedutíveis - Jurisprudência Portuguesa

i)O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art.º 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu...

I - Nos termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. II - A indispensabilidade...

I - Saber se o sujeito passivo “podia ter registado os valores agregados numa conta de custos” constitui uma asserção conclusiva/valorativa, contendo um juízo que se deve extrair dos factos materiais...

I- Constituem custos dedutíveis os custos incorridos com a deslocação de funcionários a fóruns e congressos destinados à divulgação ou lançamento de novos produtos que integram a sua actividade, por...

I- Nos termos do art. 23º do CIRC, na redacção ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. II. A indispensabilidade assenta...

i) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo...

I - Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de elementos capazes de fazer concluir que, não obstante a existência de...

1. No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção...