I – As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade empregadora por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho e atento o seu carácter...

I - Há apenas coincidência relativamente a uma parte da matéria de facto, concretamente à natureza do gasto em causa, o que não é suficiente para a assegurar a identidade substancial das situações....

I- Constituem custos dedutíveis os custos incorridos com a deslocação de funcionários a fóruns e congressos destinados à divulgação ou lançamento de novos produtos que integram a sua actividade, por...

Não é de admitir a revista interposta sobre decisão unânime dos tribunais de instância que entendeu que a funcionária do SEF, deslocada em serviço no estrangeiro, deve ser paga das viagens a Portugal...

Pretendendo os requerentes, com a concessão da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, assegurarem o direito de se deslocarem de e para a área metropolitana de Lisboa no...

I - Nos termos do artº118º do EMFA, aprovado pelo DL 236/99. de 25.06, o militar quando, por imposição de serviço, for colocado a mais de 30km da sua residência habitual, tem direito, para si e para...

I - No recurso contencioso interposto contra acto de Órgão da Administração Local, a contestação deve apresentar-se subscrita por advogado; II - Notificada a autoridade recorrida (que assinou, ela...