Quando não está em causa a modificação da decisão de facto (desde logo porque não foi cumprido o ónus primário de delimitação do objecto da impugnação da decisão de facto prescrito no art.º 640º do...

I - A suspensão da instância de uma acção por causa prejudicial tem efeitos unicamente processuais. II - Assim, ficam de fora do alcance do caso julgado formal da decisão de suspensão da instância...

O Tribunal da Relação não está impedido de alterar oficiosamente outros pontos da matéria de facto, desde que essa alteração tenha por objectivo evitar contradição entre a factualidade que se...

I - O meio processual próprio para a tramitação e apreciação de pedido de responsabilização/condenação do administrador da insolvência e da massa insolvente no pagamento de quantia monetária com...

(elaborado pela relatora) I- A alteração da decisão da matéria de facto operada pela Relação por se entender que a decisão da 1ª instância encerrava um juízo conclusivo não conduz à nulidade do...

I– A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, na medida em que esta seja...

I. Impugnada a assinatura (Artigo 444º, nº1, do Código de Processo Civil) imputada a uma administradora de sociedade anónima aposta num contrato de compra e venda de ações, incumbe à apresentante do...

1. A decisão de facto que se limite a indicar conclusiva e obscuramente, sob a epígrafe «Factos não provados com relevância para a decisão da causa», que «Não se provaram os demais factos alegados...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas...

1. A falta da menção concreta, quer no corpo das alegações do recurso quer nas conclusões, da decisão pretendida quanto aos factos considerados incorretamente julgados, conforme é imposição do art.º...