Fazendo o tribunal correto uso dos poderes-deveres de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto que lhe são conferidos latamente pelo artigo 662.º do CPCiv., pode/deve criar uma convicção...

Sumário elaborado pela relatora: I- Os juízos de valor, conclusões e questões de direito que sejam proferidos no âmbito da decisão sobre a matéria de facto, que influenciem a solução do objeto do...

Sumário1: I - O reforço dos poderes de gestão processual do juiz introduzidos com a reforma do processo civil não se confinam à gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo...

Sumário: I - A não consideração de determinado(s) facto(s) como provado(s), não consubstancia qualquer contradição com a valoração da prova efetuada, uma vez que não constitui um vício intrínseco da...

Sumário: Se a decisão proferida sobre algum facto essencial não estiver devidamente fundamentada, impedindo que se conheça a base da convicção da 1.ª instância, a Relação deve determinar a remessa...

Sumário: I. A junção de documentos em sede recurso é excecional e encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. Nos termos do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, a junção de...

I – Não é possível incluir no elenco dos factos provados da sentença factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados. II – Na decisão...

I - Conforme decorre do art. 662º, nº 2, al. c), do CPC, o Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, “Anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os...

Verifica-se violação do princípio do contraditório quando o tribunal funda um ponto da decisão relativa à matéria de facto em “simulação” de “leasing” efectuada na internet, sem que da mesma dê...

I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada...