O descritor "Decisão sobre a matéria de facto" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 16 | 64.0% |
| TRE | 7 | 28.0% |
| TRC | 2 | 8.0% |
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