Reclamação de ato do órgão de execução - Jurisprudência Portuguesa

I - A citação postal a que alude o artigo 191.º do CPPT não é idónea a produzir a interrupção do prazo de prescrição das dívidas decorrentes de taxas de portagens. II - Nos termos da alínea a) do...

Não existindo ato lesivo e, sendo este um pressuposto processual da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, conclui-se que a reclamação padece de falta de objeto, o que consubstancia uma...

A citação pessoal encontra-se consagrada no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para o Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta...

I. Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, visando a dispensa de prestação de...

I – RELATÓRIO Vem a AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA apresentar recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a...

I – Para se concluir que ocorreu falta de citação seria necessário que o executado demonstrasse que não teve conhecimento dessa citação por motivo que não lhe foi imputável, prova que o executado não...

I- O prazo de prescrição das dívidas emergentes de ato de reposição de auxílio declarado incompatível com o Direito Europeu pela Comissão Europeia não é o aplicável no quadro do regime da proteção...

Se dos factos assentes, e não devidamente impugnados, resulta o levantamento da penhora dos saldos das contas bancárias em data anterior à interposição da reclamação apresentada nos termos do art....

I - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir garantia mediante hipoteca legal - prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 195.º do CPPT - deve qualificar-se...

I - A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da...