Decreto-lei nº 503/99, de 20 de novembro - Jurisprudência Portuguesa

I. Os danos ocasionados pelo acidente que o 1º Recorrente sofreu, no que ora compete, originaram-lhe danos como sejam a dor física e não física, somatizam-se em danos permanentes que se fazem...

I. O Recorrente, em 16 de Abril de 2009, interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Interna, do despacho de 4 de Fevereiro de 2009 do Chefe do Gabinete de Deontologia e...

I. O Recorrente sofreu acidente em serviço em 6 de Julho de 1989 e quando em 8 de Setembro de 2015 foi submetido a Junta Médica da CGA, esta deliberou atribuir-lhe desvalorização de 22,02%, a título...

I - A Recorrente não tem razão ao atribuir o efeito de caso julgado formal aos despachos que anuíram à realização da perícia médico-legal que havia suscitado e que foram, a seu ver, violados. Isto...

I - O artº 9º da RRCEE contém duas formas de ilicitude: a objectiva e a subjectiva. - A ilicitude objectiva prende-se com a existência de um quadro de anti- juridicidade, o que equivale a dizer que...