O descritor "Defesa por exceção" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 27 | 90.0% |
| TRP | 3 | 10.0% |
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