I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias sessões, a arguição da nulidade por falta ou deficiência da gravação da prova não é diferida para o fim do julgamento, pois para...

A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da...

I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja...

I - O recurso para o Tribunal Superior não constitui o meio processualmente adequado a arguir a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante nulidade...

I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo decurso de um certo lapso de tempo. Passado um certo tempo depois...

I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 (Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 23 de setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de...

I - A arguição de nulidade decorrente de deficiente gravação da prova pode ser feita no prazo do recurso que visa a reapreciação de prova gravada. [1]

Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a captação do sentido das declarações) constitui nulidade, a qual se tem por sanada, se não for tempestivamente...

Ainda que se entenda que uma actuação prudente implicará a verificação imediata da qualidade da gravação, pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda à...

Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma nulidade processual se, no decorrer de uma audiência de julgamento, não tiver ficado gravado, no todo ou em parte, um depoimento ou se a sua gravação...