O descritor "Deficientes" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4 | 50.0% |
| TCAS | 4 | 50.0% |
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