I - O objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi o de eliminar as desigualdades detectadas no Ac. do T.C. nº 563/96, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da...

I) –O que se pretendeu com o DL 134/97 foi compensar os deficientes da FA, reformados extraordinariamente antes do DL 43/76 e que, por isso, já não puderam beneficiar do novo regime de opção, mais...

Os deficientes das Forças Armadas que, apesar de lesões contraídas em momento anterior, apenas tenham sido qualificados como tal na vigência do Dec-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos...

I- A qualificação como DFA não envolve, necessariamente a participação directa em campanha, bastando que no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho, o militar esteja sujeito a...

I - O art. 1º do DL nº 134/97, de 31 de Maio cria um verdadeiro direito à promoção «ao posto a que teriam ascendido» os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas nas condições...

I - Existindo um acto administrativo recorrível, que definira já a situação jurídica do autor, se este não estava de acordo com a decisão contida no mesmo, competia-lhe impugná-lo contenciosamente,...

I - O objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi o de eliminar as desigualdades detectadas no Ac. do T.C. nº 563/96, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da...

I- Para a qualificação como deficiente não releva o momento em que o militar assim éconsiderado, mas o momento em que os pressupostos de facto se verificaram. Por isso, apesar de o acidente que...

O art. 1º do Dec. lei 134/97, de 31 de Maio é apenas aplicável aos militares que foram qualificados como deficientes das forças armadas ao abrigo do disposto no art. 18º, al. b) e c) do Dec. lei...

I- Carece de objecto, e por isso deve ser rejeitado por ilegal interposição, o recurso contencioso de um pretenso indeferimento tácito atribuído ao silêncio de um determinado órgão administrativo...