O descritor "Acção para reconhecimento de um direito" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 17 | 94.4% |
| TCAN | 1 | 5.6% |
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