Deliberações abusivas - Jurisprudência Portuguesa

Sumário[1] 1 - Num grupo de sociedades por domínio total, os atos de direção do grupo, ou seja, praticados pela sociedade-mãe no seio das sociedades-filhas no exercício dos direitos inerentes às...

I - A omissão de pronúncia que dá azo à nulidade da sentença ocorre quando o juiz não toma posição sobre questões que devesse apreciar e não quando essa apreciação é errónea. II - No procedimento...

I - Para que a especifica deliberação de aumento de capital social possa ser considerada abusiva é necessário que o sócio impugnante faça prova dos requisitos gerais previstos na al. b) do nº1 do...

I - O artigo 289.º do Código das Sociedades Comerciais concretiza o direito social à informação, genericamente previsto no artigo 21.º, n.º 1, b), com vista à preparação do acionista na assembleia...

I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da...

I - O Tribunal de Comércio é materialmente competente para conhecer do pedido formulado pela autora fundado no direito a indigitar membros para os órgãos sociais da sua participada, por se tratar de...