I - A impugnação da decisão da matéria de facto incide, por definição, sobre matéria de facto e, por outro lado, tem uma função instrumental, no sentido de mediante a alteração da decisão da matéria...

I - A deliberação da Assembleia de Condomínio apenas obriga a que contenha deliberação sobre os montantes concretos das contribuições devidas ao condomínio em cada ano, a individualização da quota...

I - Para além da inexistência, as deliberações da assembleia de condóminos podem padecer de vícios que acarretam, consoante os casos, a sua anulabilidade, a sua nulidade ou a sua ineficácia. II - A...

Numa acção de impugnação de deliberação da Assembleia de condóminos, ao tribunal incumbe apenas avaliar da legalidade da deliberação e não o seu mérito, não podendo sindicar o modo como foi usado o...

I - Nos termos e para os efeitos do artigo 1424,º/1 CCivil, por “disposição em contrário”, deve entender-se, não só uma norma legal mas também o título constitutivo da propriedade horizontal e bem...

I - Não pode ser objeto de ação anulatória, uma deliberação de condóminos sem existência física (isto é, se da respetiva ata da assembleia não consta registada qualquer deliberação); II - Do artigo...

I - Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II - O prazo de 60 dias previsto...

I - A Lei 8/2022 de 10 de janeiro não alterou a redação do artigo 1433º do Código Civil nem o legislador deu mostras de pretender decidir definitivamente a querela jurisprudencial sobre a...

I - O condomínio é um ente colectivo, constituído pelo conjunto dos condóminos, que manifesta a sua vontade através das deliberações da assembleia dos condóminos. II - Como assim, a deliberação...

I - A exigência de fundamentação da decisão da matéria de facto impõe que o julgador explicite as razões determinantes da decisão tomada, razões que têm de ser racionais, percetíveis no sentido de...