I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que: i. concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados; ii. especifique os...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O contrato inominado rege-se em primeiro lugar pelas cláusulas que as partes livremente fixam por acordo, subsidiariamente pelas disposições que regulam os...

I – Nos quadros do artº. 1229º,do Cód. Civil, é admitido ao dono da obra desistir da empreitada contratada a todo o tempo, sem necessidade de indicar a razão ou justificação para tal, e sem carecer...

I – O contrato de empreitada a que se reportam os autos tinha por objecto a recuperação e restauro do r/c, primeiro e segundo andares, partes comuns e ampliação de um imóvel com construção de mais um...

1- Existe desistência da empreitada se em face do sentido razoável dos acontecimentos pode-se aferir que a conduta do dono da obra foi presidida por uma vontade de querer renunciar ao vínculo...

1. A nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil traduz-se num vício de construção da sentença caracterizado em os fundamentos invocados conduzirem logicamente não ao...