I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e,...

I - Na análise do caso julgado há que ter em conta duas vertentes que não se confundem: uma, que se reporta à exceção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas ações –...

I - A causa normativamente relevante para efeitos de extinção das servidões legais de passagem por declaração judicial (artº 156º, nº 2, do CC) é a desnecessidade e não a falta de utilidade. II – A...

SUMÁRIO (da relatora): I. Estando em causa a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a mesma pressupõe que a respectiva existência seja revelada no local de implantação por meio de...

I. Só as servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião. II. Para que seja aparente não basta que a servidão se revele através de obras ou sinais exteriores, sendo necessário, como resulta...

1 - O que fundadamente interessa à extinção do direito real é o facto material, a situação objectiva do uso ou não uso da servidão, independentemente das circunstâncias pessoais (incapacidade,...

I- Não pode considerar-se que a servidão tenha deixado de ter qualquer utilidade para o prédio dominante, quando em determinadas condições continua a ser o percurso que propicia condições de trânsito...

As servidões voluntárias são constituídas no exercício da autonomia privada — art.° 1547°, n.° 2 do C. Civil — pelo que não sendo estritamente necessárias, não são extinguíveis por desnecessidade...