I – Uma providência tutelar cível nunca está contra um representante legal, normalmente um progenitor, mas sempre e só a favor da defesa do melhor interesse da criança ou jovem dela...

–A ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais processualmente não comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a citação do...

Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes...

I – Justifica-se, excecionalmente, o exercício prévio do princípio do contraditório, nos moldes previstos no n.º 3 do art.º 3.º do CPC/2013, quando da proferição de despacho judiciais de...

I. A emissão de despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial só deve ter lugar quando se constate que, em face do alegado pela parte, não existe qualquer dúvida sobre a improcedência do...

I. A prolação de despacho liminar de indeferimento do requerimento inicial não tem de ser precedida de despacho “pré-liminar” a facultar o exercício do contraditório. II. A emissão de tal despacho...

· O arrolamento a que se refere o n.º 1 do art. 409.º do C.P.C., visa garantir a justa partilha dos bens assim que o divórcio ou a separação judicial estejam concretizados, prescindindo a lei, nesses...

· Frustrada a notificação do requerimento de injunção e tendo o processo sido apresentado à distribuição no tribunal judicial competente, o processo passa a seguir, com as devidas adaptações, a...

1. O despacho de indeferimento liminar constitui expediente processual, visando evitar a discussão judicial e as inerentes despesas e libertação de tempo e meios, por ser evidente que a pretensão do...