I. Os pedidos de escusa pressupõem situações excecionais em que pode questionar-se sobre a imparcialidade devida ao julgador. II. A discordância com decisões judiciais, a dedução de queixas-crime ou...

I - Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes...

I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no art.º 4.º, n.º 1, al. b), do Regulamento Disciplinar (RD) das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol...

1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem...

I - Pese embora no âmbito da responsabilidade contratual existe presunção legal de culpa do contraente faltoso, nos termos do n.º 1 do artigo 799.º do CCivil, o demandante terá sempre de demonstrar...

1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem...

1. Circulando um veículo pela hemifaixa direita da via, atento o sentido em que seguia, a manobra de recurso ou de salvamento («manoeuvre de sauvetage», como dizem os franceses) levada a cabo pelo...

I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil,...

I - Desrespeita o princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações contratuais a entidade patronal que, sabendo que o trabalhador exercia as funções de dirigente sindical a tempo inteiro e...

I - Entrar num recinto de competição sem autorização do árbitro é um distúrbio para os efeitos do disposto nos artigos 15 alínea e) e 16 ns. 2 e 3 do Decreto-Lei 270/89, de 18 de Outubro, sendo...