1. O acordo, a que foi dada a forma de transação judicial (e que foi homologado por sentença), entre os dois únicos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, no qual, em ordem a pôr termo ao...

I. A ação de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevista no artigo 1055.º do Código de Processo Civil (CPC), segue uma forma de processo especial em que é possível pedir, em...

1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com...

O prazo de 90 dias previsto no artigo 254.º, n.º 6, do CSC, não é aplicável ao exercício pelos sócios do direito de requerer a destituição do gerente com fundamento em justa causa, o qual está...

Estando verificada nos autos a existência de um conflito de interesses entre o requerente e a sociedade requerida – da qual aquele é sócio e gerente – incumbe ao juiz, como resulta do disposto no...

O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do...

1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em...

Nos termos do art.º 257.º do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a lei consagrado o princípio da livre destituibilidade.

1- São pressupostos do decretamento da providência: - Depararmos com uma probabilidade séria da existência do direito; - Depararmos com um justo e fundado receio do requerido causar uma lesão grave...

I- A lei, designadamente o Código das Sociedades Comerciais, não contém uma definição do que seja a justa causa para efeitos de destituição do gerente de sociedade. Porém no artigo 257º do Código das...