I - São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: a contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão do STJ relativamente à mesma questão fundamental de...

I - O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem os fundamentos elencados no art. 1781.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10. II - O novo regime eliminou a...

I - O n.º 2 do art. 1789.º do CC exige que a falta de coabitação entre cônjuges esteja provada no processo de divórcio. II - Depois, é indispensável o requerimento do cônjuge a pedir que os efeitos...

1. São hoje admitidas três espécies no divórcio litigioso: o divórcio sanção, o divórcio remédio e o divórcio confirmação ou divórcio constatação da ruptura do casamento. 2. Para o decretamento do...

I - O dever de respeito consiste na obrigação que impende sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se compreendem...

O dever conjugal de respeito, consiste na obrigação de cada um dos cônjuges não praticar actos que possam ofender a integridade física ou moral do outro, entre os quais se devem compreender aqueles...

1. O dever conjugal de respeito envolve a obrigação de cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo o bom nome e a reputação. 2. O dever...

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

I - A gravidade das ofensas corporais, como fundamento de divorcio, afere-se em concreto perante as circunstancias em que foram praticadas. II - A violação do dever de coabitação, como fundamento de...