SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii)...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – O elenco dos factos relevantes que deve constar da sentença não deve incluir juízos conclusivos ou de valoração...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer vício de nulidade, a sentença que elenca a factualidade que considera...

QUESTÃO PRINCIPAL: O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão absolutória da primeira instância e condenou o arguido, AA, pelos crimes de homicídio por negligência e condução perigosa de meio...

I - O condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo a poder parar no espaço livre e...

I - A preponderância do dever de lealdade relativamente ao dever de cuidado, deveres esses a que se reporta o art 64º do CSC, decorre, desde logo, do nº 2 do art 72º, em função da exigência da prova...

(da responsabilidade da relatora) I - Prevendo os art.ºs 31º/1,d, i) e 32º/1 e 3, do Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras (ROVPEO) aprovado pela ... que a responsabilidade...

I - No caso em apreço, dado que a arguida decidiu realizar tal manobra quando as circunstâncias que se verificavam na altura lhe impunham que a não fizesse (falta de visão sobre toda a faixa de...

I - O que releva no exercício do direito de queixa, para que o Ministério Público instaure o respetivo inquérito e exerça a ação penal, no caso dos crimes semipúblicos, é o facto suscetível de...

I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de...