A improcedência da impugnação do julgamento de facto implica a improcedência da pretensão indemnizatória, porquanto a apelante funda o seu recurso quanto a tais pretensões exclusivamente num alegado...

Deve ter-se como não escrito tudo o que não constituindo matéria de facto, mesmo assim, haja sido incluído nos factos provados. Por isso, não pode manter-se nos factos provados que, na sequência de...

(Sumário elaborado pela Relatora) Não há lugar à atualização da pensão obrigatoriamente remível. (Sumário da declaração de voto de vencido) 1. Em caso de recidiva de sinistrado que tenha sido...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de...

1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um...

I- Fazer depender o cálculo da indemnização, devida ao lesado por danos patrimoniais causados por acção acidente de viação, apenas do apuramento do rendimento líquido auferido à data do sinistro que...

1 – Não havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o erro na apreciação das provas...

I. “Para o autor poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do art. 498/3 do CC, deve provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade...

Os pais do menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm o direito de pedir o ressarcimento dos danos patrimoniais futuros correspondentes à perda dos rendimentos que previsivelmente o...

I - Mostra-se justa e equilibrada a indemnização arbitrada a título de danos patrimoniais futuros (diminuição da capacidade geral de ganho ) no montante de € 115.000,00 se o lesado, com 50 anos à...