Discriminação em razão do sexo - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I - Nos termos do artigo 466 n.º 3 do Cod. Proc. Civil, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão, existindo três teses essenciais:...

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I. Se uma mulher se queixa de receber menos retribuição (em sentido amplo) que um homem por igual trabalho (ou trabalho de igual valor) invoca uma discriminação em função do género. II. Se o...

O tratamento diferenciado de trabalhadora por razões ligadas ao exercício de direitos atinentes à maternidade é de qualificar como conduta de discriminação em razão do sexo.(Sumário elaborado pelo...

I – A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT,...

I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº...