Documentação de declarações orais - Jurisprudência Portuguesa

I - Perante as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, ao art. 363.º do CPP, quer a omissão de documentação quer a documentação deficiente [que impossibilite a captação do...

A deficiente gravação magnetofónica das declarações prestadas oralmente na audiência que conduza à sua imperceptibilidade constitui nulidade a ser arguida no prazo de 10 dias, a contar da entrega da...

A deficiente gravação magnetofónica das declarações prestadas oralmente na audiência que conduza à sua imperceptibilidade constitui nulidade e pode ser arguida até ao último dia do prazo de...

I - O preceito do art. 188.º, n.º 1, do CPP visa regular o controlo judicial sobre o desenvolvimento das escutas telefónicas autorizadas, procedimento judicial esse que, inserindo-se na obtenção da...

I - Com a revisão do CPP operada pela Lei n.º 59/98, de 25-08, estabeleceu-se um duplo grau de jurisdição em matéria de facto relativamente aos acórdãos finais do tribunal colectivo e, em certos...