Dúvidas fundadas - Jurisprudência Portuguesa

I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa...

I - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, este deve ser provado por quem exerce o direito, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da LGT precisamente como os factos positivos...

I - O nº 1 do artigo 342º do CC consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer...

I - Tendo a Administração Fiscal, por considerar não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, desconsiderado...

1. A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do. art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes,...

1. Ao acto de fixação definitiva do imposto efectuada nos termos dos artigos 84º e 85º do CIVA, praticado depois de Junho de 1990, é aplicável o disposto no seu artigo. 86º (na redacção dada pelo...

I- A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se fundada se assentou na ausência ou na inércia probatória das partes, designadamente do impugnante. II- Este não deve...