I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver...

Não contendo o requerimento de abertura da instrução a descrição inequívoca dos factos integradores dos elementos subjetivos do crime de ameaça, deve aquele ser rejeitado por inadmissibilidade legal.

I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao...

O direito penal tem carácter subsidiário. Se o ofendido declara não entender determinadas palavras, objetivamente ameaçadoras, como uma verdadeira ameaça, antes as relevando na circunstância em que...

I– Os elementos objectivos do tipo de ilícito em causa, ou seja do crime de burla, são integrados pela existência de um prejuízo patrimonial, de um erro ou engano que determinem outrem à prática de...

Face ao princípio do acusatório consagrado no artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, a dedução da acusação com observâncias dos requisitos legais do artigo 283º, nº 3, este do...

I - O núcleo do bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva previsto no art. 187º do CP é, como diz Faria Costa, “a ideia de bom nome”, do sujeito passivo (que,...