I - Da conjugação do art. 1º do DL 269/08, de 1/09 (que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçado do tribunal...

I - É nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19º, al. c) do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro) a...

I - Um contrato de manutenção de elevadores, celebrado a empresa que presta tal serviço e um condomínio, não deve ser considerado como tendo sido outorgado no interesse daquela empresa quando a única...

I-De acordo com o regime jurídico aplicável aos elevadores existentes nos prédios de habitação, devem estes estar dotados de um sistema de segurança que não permita de forma alguma a abertura da...

I - A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma...

i. A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse...

I) Não se divisando - não obstante a alusão do apelante a temas da prova - quais os concretos pontos de facto impugnados, não se mostra observado o ónus de impugnação discriminada de factos a que se...

I– O elevador, tal como as suas peças componentes, que integram o conjunto, é parte integrante de um prédio, estando a ele ligado com carácter de permanência [art.º 204.º, n.º 3, do Código...

I. – A actividade de manutenção e reparação de elevadores, não sendo, em si, uma actividade perigosa, deve como tal ser qualificável, máxime em face do circunstancialismo envolvente e do risco de...

É desproporcionada e nula, nos termos do artigo 19º alínea c) do DL 446/85, a cláusula penal inserta num contrato de manutenção de elevadores celebrado por 20 anos, segundo a qual, na eventualidade...