I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de...

I – Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais,...

I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3,...

Os emolumentos previstos no artigo 2º, 2, da Tabela do Registo Predial, redacção da Portaria n.º 996/98, são de qualificar como taxas, não enfermando tal normativo de inconstitucionalidade orgânica,...

I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo da Port. 996/98 de 25/Nov, pela celebração de uma escritura de cessão de quotas, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, na redacção...

I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste...

I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que...

I - A invocada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual foi efectuada a liquidação de emolumentos registrais - por estes terem a natureza de impostos e aquela lei não ter sido emitida pela...

I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado a 4...

I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do...