I- A redacção do art. 10/5 do CIRS resultante da Lei n. 109-B/2001 de 27-12, manteve a exclusão de incidência relativa às mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o...

I - Apenas a diferença entre o valor do empréstimo e o valor do prédio adquirido é que constitui reinvestimento para efeitos de integração na delimitação negativa expressa no nºs 5 do artigo 10º do...

I – De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a...

I - Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias resultantes da venda de imóvel por reinvestimento noutro imóvel, consagrada no artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS, o imóvel alienado e o...

I– A exclusão de tributação das mais-valias resultantes da alienação de prédio urbano de habitação depende, nos casos previstos no artigo 10º, nº5, al. a), do CIRS, de reinvestimento do valor de...

I. Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001 de 27.12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da...

I – A obrigação da manifestação da intenção de investimento destina-se, essencialmente, a justificar a suspensão da tributação das mais-valias no período concedido pelo legislador ao sujeito passivo...

I - O art. 10.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito...

I. A manifestação de inconformidade com a decisão proferida sobre a matéria de facto não se confunde com a impugnação dessa mesma decisão. II. Há exclusão da tributação, em sede de IRS, de...

I - Saber se o mérito da questão do reinvestimento enquanto causa de exclusão das mais-valias obtidas com a venda de um imóvel, debatida ao longo do procedimento e não relevada na liquidação, por a...